SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Os seus dispositivos são aplicáveis à  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Leia mais:


> Introdução à Lei

> Mapa da Lei 
> Íntegra da Lei de Acesso à Informação
> Regulamentação da Lei de Acesso à Informação / > Decreto Nº 7.724

 

 Outras informações a respeito do tema podem ser obtidas na página de Acesso à Informação da CGU, no link "Materiais de interesse".